DECRETO LEGISLATIVO N° 013/2024
| Nome/Descrição | Tamanho | Baixado | |
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| DECRETO LEGISLATIVO N° 013/2024 | 3 MB | 0 |
PROJETOS-INFRALEGAIS
EMENTA
Concede Título de Honra ao Mérito, e dá outras providências.
SITUAÇÃO
AGUARDA SANSÃO OU VETO
AUTOR/RELATOR
ERINALDO ALENCAR FERNANDES