LEI 1333/2022
| Nome/Descrição | Tamanho | Baixado | |
|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI-1333-2022 | 11 MB | 0 |
LEIS MUNICIPAIS
Nº
1333
ANO
2022
EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1075/2011 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, NUTRICIONAL, RESTITUI O CONSELHO MUNICIPAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.