EMENTA: Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar ao Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, imóvel pertencente ao Município de Petrolândia, localizado na Av. Deputado Milvermes Cruz Lima, S/N, com área de 1.067,84 M², e dá outras providências.