LEI 1430/2024
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LEIS MUNICIPAIS
Nº
1430
ANO
2024
EMENTA:
Fixa o piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controles de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
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