EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar à União através do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, o imóvel onde funciona o Fórum Eleitoral de Petrolândia, pertencente ao Município de Petrolândia, localizado na Av. Auspício Valgueiro Barros, com área de 1.800m², pertencente ao município de Petrolândia/PE e dá outras providências.