LEI 1414/2023
Nome/Descrição | Tamanho | Baixado | |
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LEI Nº 1414-2023 | 4 MB | 1 |
LEIS MUNICIPAIS
Nº
1414
ANO
2023
EMENTA: Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter um acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Petrolândia-PE e outras providências.