LEI 1413/2023
| Nome/Descrição | Tamanho | Baixado | |
|---|---|---|---|
| LEI Nº 1413-2023 | 1 MB | 3 |
LEIS MUNICIPAIS
Nº
1413
ANO
2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional Nº 127/2022 e dá outras providências.