LEI 1363/2022
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LEI Nº 1363-2022
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LEIS MUNICIPAIS
Nº
1363
ANO
2022
EMENTA:
Revoga a Lei Municipal nº 1075/2011, dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, reinstitui o conselho Municipal, cria o Fundo Municipal e dá outras providências.
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