LEI 1313/2020
Nome/Descrição | Tamanho | Baixado | |
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LEI Nº 1313-2020 | 1 MB | 0 |
LEIS MUNICIPAIS
Nº
1313
ANO
2020
EMENTA: Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos estabelecimentos que comercializem ou forneçam tais, e dá outras providências.