LEI 1296/2020
Nome/Descrição | Tamanho | Baixado | |
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LEI Nº 1296-2020 | 972 KB | 0 |
LEIS MUNICIPAIS
Nº
1296
ANO
2020
EMENTA: Institui suspensão de cobrança dos créditos não tributários oriundos do uso de espaços públicos municipais, durante o período de declaração de situação de emergência em saúde pública no município de Petrolândia-PE e dá outras providências.