LEI 1294/2020
Nome/Descrição | Tamanho | Baixado | |
---|---|---|---|
LEI Nº 1294-2020 | 9 MB | 0 |
LEIS MUNICIPAIS
Nº
1294
ANO
2020
EMENTA: Dispõe sobre a normatização referente a concessão de auxílio para o tratamento Fora de Domicílio - TFD no âmbito do Sistema Único de Saúde no Município, procede a normatização da Casa de Apoio aos pacientes cadastrados para o TFD e dá outras providências.