LEI 1275/2019
Nome/Descrição | Tamanho | Baixado | |
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LEI 1275 | 1 MB | 0 |
LEIS MUNICIPAIS
Nº
1275
ANO
2019
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1272-2019, que dispõe sobre política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, atualizando a legislação de acordo com a Lei Federal n° 13.824 de 09 de maio de 2019, e dá outras providências.