LEI 1272/2019
Nome/Descrição | Tamanho | Baixado | |
---|---|---|---|
LEI 1272 | 28 MB | 0 |
LEIS MUNICIPAIS
Nº
1272
ANO
2019
EMENTA: Dispõe sobre a política municipal de atendimentos dos direitos da criança e do adolescente, atualizando a legislação de acordo com as resoluções n°s 105,137 e 170 do CONANDA, e dá outras providências.