LEI 1269/2019
Nome/Descrição | Tamanho | Baixado | |
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LEI 1269 | 9 MB | 0 |
LEIS MUNICIPAIS
Nº
1269
ANO
2019
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da política municipal de Assistência Social e dá outras providências.