LEI 1339/2022
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PROJETO DE LEI-1339-2022
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LEIS MUNICIPAIS
Nº
1339
ANO
2022
EMENTA:
DISPÕE SOBRE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUINDO A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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