LEI N 1504/2026

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LEIS MUNICIPAIS

1504
ANO
2026
EMENTA: "AVANÇAR E _
T R A N S F O R M A R " ,
DESTINADO À PROMOÇÃO DA
PERMANENCIA, FREQUÊNCIA E
CONCLUSÃO
DA EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS - EJA, MEDIANTE
CONCESSÃO DE BOLSA
EDUCACIONAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.