EMENTA: Assegura a aplicação no âmbito do município de Petrolândia/PE, o disposto na lei federal Nº 13.431, de 4 de Abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia a escuta especializada e ao depoimento especial sem danos à criança e adolescente , vítima ou testemunha de violência e dá outras providências.