O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação ou solicitações, acompanhe o prazo e receba a resposta.

 

De acordo com a Lei nº 12.527, o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção, e para isso define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega dos dados solicitados à administração pública pelos cidadãos. A legislação também prevê que os órgãos e entidades públicas divulguem um rol mínimo de informações pela internet, mesmo sem serem demandados.

 

Para requerer informações à Câmara Municipal de Jatobá nos termos da Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527/11) o cidadão, devidamente qualificado, deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão – e-SIC ou apresentar o pedido pessoalmente no Sistema de Informações ao Cidadão – SIC, com a Assessoria da Câmara Municipal de Jatobá, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30hrs.

 

Suas solicitações podem ser feitas:

 

-Presencial (SIC);

 

-Pela Internet (e-SIC);

 

Preencha o formulário de Acesso;

 

Baixar ou Imprimir Formulário Online Acessando o site;

 

Protocolando pessoalmente:

 

Dirija-se ao setor de Protocolo da Câmara de Vereadores de Petrolândia-PE, Avenida dos Três Poderes, Centro de Petrolândia-PE, horário de atendimento de segunda a sextas das 07h30 às 13h30.