RELATÓRIO ANUAL ESTATÍSTICO RELATÓRIO DE DOCUMENTOS INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação ou solicitações, acompanhe o prazo e receba a resposta.
 
De acordo com a Lei nº 12.527 , o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção, e para isso define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega dos dados solicitados à administração pública pelos cidadãos. A legislação também prevê que os órgãos e entidades públicas divulguem um rol mínimo de informações pela internet, mesmo sem serem demandados.
 
Para requerer informações à Câmara Municipal nos termos da Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527/11) o cidadão, devidamente qualificado, deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão – e-SIC ou apresentar o pedido pessoalmente no Sistema de Informações ao Cidadão – SIC, com a Assessoria da Câmara Municipal de Petrolândia, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30hrs.
 
Suas solicitações podem ser feitas:
 
-Presencial (SIC)
 
-Pela Internet (e-SIC) Acessar!
 
Preencha o formulário de Acesso:

Baixar ou Imprimir Formulário Online Acessar!
 
Protocolando pessoalmente:

Dirija-se ao setor de Protocolo da Câmara de Vereadores de Petrolândia-PE
Av. dos Três Poderes - Q. CE (Centro), Petrolândia - PE, 56460-000
Horário de atendimento de segunda a sextas das 07hrs às 13hrs
Telefone: 87 3851-1229
Email: esiccamaramunicipaldepetroland@gmail.com

Responsável: CLEVERTON FERNANDO LEME