LEI Nº 1006/2009

LEI Nº 1006-2009
EMENTA: Dispõe sobre a Fiscalização no Poder Legislativo do Município de Petrolândia-PE, pelo Sistema de Controle Interno, nos termos do Art.31 da Constituição da República e do Art.59 da Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providências.
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LEI Nº 1006-2009LEI Nº 1006/2009 EMENTA: Dispõe sobre a Fiscalização no Poder Legislativo do Município de Petrolândia/PE, pelo Sistema de Controle Interno, nos termos do Art. 31 da Constituição da República e do Art. 59 da Lei Complementar Nº 101/2000, e dá outras providências. 3 MB 3

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2023