PROJETO DE LEI 1484-2026
| Nome/Descrição | Tamanho | Baixado | |
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| PROJETO DE LEI 1484-2026 (1) | 738 KB | 0 |
GABINETE VIRTUAL
ÓRGÃOS
EXECUTIVO
TIPO
PROJETOS
ANO
2026
EMENTA: EMENTA: FIXO O PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.