Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo Municipal. Como posso obter esse serviço?

 

Diretamente na Sede da Câmara Municipal (Avenida dos Três Poderes SN Petrolândia-PE), junto à Secretaria da Casa.

 

Qual o Prazo máximo para a prestação desse serviço?

 

Até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogáveis por mais 20 (vinte) dias, conforme a Lei de Acesso à Informação.