AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Agente de contratação da Câmara Municipal dos Vereadores de Petrolândia, instituída como Planejador da Contratação, mediante a Solicitação do Presidente da Edilidade para a Abertura de Procedimento Administrativo em atendimento do Documento de Formalização de Demanda-DFD ( Art.74, da Lei federal nº 14.133/2021) procedeu a Abertura do Processo Administrativo Nº 012/2026 na Modalidade de Pregão Eletrônico Nº 001/2026 ( inciso V, do Art. 72 da Lei nº 14.133/21); conf. dispõe o art. 75, I e II da Lei Federal nº 14.133/2021
Art.75. É dispensável a Licitação:
(...)
& 1º Para fins de aferição dos valores que atendam ao limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:
I- O somatório do que for despendido no Exercício Financeiro pela respectiva unidade gestora;
II- O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividades.

 Processo Administrativo: 012/2026   Pregão Eletrônico: 001/2026  Serviço: Objeto: Destina a Contratação de Empresa Especializada em Locação de Licença  de uso de Plataforma unificada e centralizada em  único domínio , do tipo all-in-one, destinada a automação completa do Processo Legislativo Eletrônico , para a  Câmara Municipal dos Vereadores de Petrolândia/PE.